Questão 3153871

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNIFAI
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

A respeito do controle interno, assinale a alternativa correta.

• A. O sistema de controle interno não possui por finalidade avaliar o cumprimento das metas fixadas no plano plurianual.
• B. Em função da ideia de democracia participativa, conceitua-se como controle interno a avaliação feita pela sociedade sobre a conformidade ou não de determinada postura com o ordenamento jurídico.
• C. O controle interno, por se realizar dentro do mesmo Poder, pode abarcar tanto aspectos de legalidade formal do ato como de reavaliação de mérito administrativo.
• D. O controle interno é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, porquanto os Poderes Legislativo e Judicial possuem, exclusivamente, atribuições legislativas e jurisdicionais.
• E. Em razão do princípio da separação dos poderes, o controle interno não possui por dever apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: Letra C

  Segundo IN nº 01/2001 do Ministério da Fazenda:

  3. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como finalidades:

  a) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (Letra A)

  b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e

  d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (Letra E)

  Letra B) Controle Interno é executado pela administração no âmbito da própria administração pública.

  Letra C) O controle interno realizado no âmbito do respectivo Poder, pode tratar tanto do controle de legalidade quanto de mérito.

  Letra D) O Controle Interno é exercido por todos os Poderes em seus respectivos ambientes.

• Conforme CF/88, art. 74:

   Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

          I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

          II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

          III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

          IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  Gab: C

      

• Fala pessoal! Tudo beleza com vocês? 
  Essa questão cobra os conhecimentos acerca do Sistema de Controle Interno expressos na Constituição.
  
  
  Vale a pena relembrar o dispositivo:
  
  
  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  
  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
  
  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  
  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
  
  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  
  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  
  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  
  
  Agora, vamos às alternativas:
  
  
  a) Incorreta. O art. 74, I, expressamente concede ao Sistema de Controle Interno a competência para avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual.
  
  
  b) Incorreta. Alternativa bonitinha (fala em "democracia participativa"), mas errada. O Sistema de Controle Interno não é exercido diretamente pela sociedade, mas, sim, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
  
  
  c) Correta. Nesta alternativa, a banca mudou a classificação de controle que está tratando. Supondo que estamos tratando do Poder Executivo, podemos classificar o controle quanto ao seu posicionamento. Neste caso,  teremos o Controle Externo (fora do Poder Executivo) ou o Sistema de Controle Interno (dentro do Poder Executivo).
  
  Além dessa classificação, temos outra, a classificação quando à natureza do controle, que divide o controle em: controle de legalidade (verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas legais que a regem) e o controle do mérito (que ocorre quando da verificação de conveniência e de oportunidade na conduta administrativa).
  
  O SCI, por estar dentro do mesmo Poder, exerce controle administrativo e isso envolve tanto o controle de legalidade quanto o controle de mérito.
  
  
  d) Incorreta. Conforme caput do art. 74 da CF, o sistema de Controle Interno é exercido pelos três Poderes.
  
  
  e) Incorreta. Pois a alternativa é contrária ao texto expresso da CF no art. 74, inc. IV.
  
  
  Gabarito do professor: C

• A letra (a) está incorreta, conforme previsto no inciso I do art. 74 da Constituição Federal: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; A letra (b) está incorreta. O controle feito pela sociedade apresenta-se como parte do controle popular. Segundo Marcelo Alexandrino52, os administrados também estão legitimados, em várias situações, a realizarem o controle dos atos praticados no exercício da função administrativa. Ora, como titulares últimos do interesse e do patrimônio público, a população também estaria 52 ALEXANDRINO, Marcelo. Vicente Paulo. in: Direito Administrativo Descomplicado. 25ª ed. p. 949 Antonio Daud Aula 05 Direito Administrativo p/ TCM-SP (Auxiliar Técnico) Com Videoaulas - Pós-Edital www.estrategiaconcursos.com.br 247561 35297164800 - Maíra Dias 89 legitimada a realizar o controle sobre os atos da administração pública. Nesse sentido, tal controle poderia ser realizado diretamente ou por intermédio de órgãos com tal função. A letra (c) está correta. A Administração Pública pode anular seus atos quanto viciados ou revogar por conveniência e oportunidade. Neste sentido o controle interno poderá analisar tanto a legalidade quanto o mérito, a depender da atividade administrativa que se está controlando. A letra (d) está incorreta, pois o controle interno também poderá ser realizado pelos Poderes Legislativo e Judicial quando exercendo suas funções administrativas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello “interno será também o controle do Legislativo ou do Judiciário, por seus órgãos de administração, sobre seu pessoal e os atos administrativos que pratique.”53 A letra (e) está incorreta, nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 

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