Gabarito B.
Exclusividade
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."
Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
GABARITO: B.
a) orçamento bruto = registro pelo valor total, sem deduções. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução, desconto ou redução
b) exclusividade = a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa. exceção: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
CF, art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
c) unidade / totalidade = todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
d) universalidade = todas receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Púb. (inclusive operação de crédito) devem estar dentro da LOA. exceção: tributo criado após a elaboração da LOA e antes do início do exercício financeiro
e) unidade / totalidade = todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
A questão exige conhecimento sobre princípios orçamentários, em
especial a vedação de que haja dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa na LOA, prevista no art. 165, §8º da CF/88.
Outrora, era comum que durante a
votação do PLOA fossem incluídas matérias completamente estranhas ao direito
financeiro, como a criação de cargos e funções, aumento de alíquotas de
impostos, perdão de dívidas, entre outros, para aproveitar o trâmite mais
célere das leis orçamentárias. Eram chamados de “cauda orçamentária" ou
“orçamento rabilongo".
É o princípio da exclusividade que proíbe, como
regra, que a LOA contenha
disposições estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, estando
previsto no art. 165, § 8º da
CF:
CF, Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Perceba que o próprio texto constitucional é
expresso por não incluir na proibição (excepcionar) a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação
de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei.
Analisemos as demais alternativas:
A) ERRADO. O princípio do ORÇAMENTO
BRUTO prevê que as receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus
valores totais, sendo vedadas deduções ou compensações.
Lei 4.320, Art. 6º Todas as receitas e despesas
constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B) CERTO.
Conforme
se depreende do enunciado, houve a inclusão de matéria estranha ao direito
financeiro - a comercialização de alimentos processados nas escolas estaduais
-, situação que afronta o princípio orçamentário da exclusividade,
previsto na alternativa B).
C) e E) ERRADO. O princípio da TOTALIDADE ou UNIDADE
(sinônimos) determina que deverá existir apenas um orçamento para cada ente da
federação em cada exercício financeiro.
Vale ressaltar que o fato do art. 165, §5º, da CF
prever que a Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos (fiscal, de
investimento e da seguridade social) não descaracteriza o princípio, uma vez
que haverá apenas um documento único, mesmo que subdividido por temas.
D) ERRADO. O princípio da UNIVERSALIDADE é citado no art. 2º e desenvolvido
nos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/64:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da
receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade
e anualidade.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as
receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as
despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou
que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
Em resumo, o
princípio da universalidade impõe que todas as receitas e despesas públicas, de
qualquer natureza, procedência ou destino, devem constar no orçamento.
Gabarito do Professor: B