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ID
3153922
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFAI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sobre a iniciativa dos projetos de leis orçamentárias, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • CF/88 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

  •  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    (...)

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  • GABARITO: D.

     

    CF, art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

     

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

  • Trata-se de uma questão sobre a iniciativa dos projetos de leis orçamentárias. Vamos analisar as alternativas:

    A) ERRADO.  Lei de iniciativa do Poder EXECUTIVO estabelecerá o plano plurianual. 

    B) ERRADO. Os Poderes Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas propostas orçamentárias anuais para o Poder Executivo, que consolidará, e enviará para apreciação do Poder Legislativo.

    C) ERRADO. Tanto a lei sobre diretrizes orçamentárias quanto as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo.

    D) CORRETO. Realmente, compete ao Poder Executivo elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais segundo o art. 165 da CF/88:

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
    I - o plano plurianual;
    II - as diretrizes orçamentárias;
    III - os orçamentos anuais.


    E) ERRADO. Compete apenas ao Poder Executivo a iniciativa da lei orçamentária anual.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".