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ALTERNATIVA D
para não assinantes
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Lei 9.784 de 1999
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
PP Concursos: O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente para o
exercício das funções cumulativamente com a autoridade delegada. Contudo, o delegado, ao praticar atos com base nos poderes que lhe foram atribuídos, age em nome próprio e responde pelas decisões que tomar.
Não custa lembrar:
Súmula 510, STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
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GABARITO: D
A delegação de competências é revogável a qualquer tempo. Ela confere ao delegado o mero exercício de uma competência. O agente delegante não pode renunciar as suas competências ou transferir a titularidade, pois estas decorrem sempre de lei.
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A delegação NÃO transfere a titularidade, mas a mera execução.
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Assertiva D
D
é válida, pois o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.
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GABARITO LETRA D
é válida, pois o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.
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Para resolver esta questão vc precisa ter em mente alguns conceitos:
I) a delegação não exaure a competência, porque é definida pela lei.
São características da competência:
Irrenunciável
Imprescritivel
Improrrogável
Tem caráter: limitado ( não se pode delegar toda a competência)
Restrita
Motivada
II) quando se fala em delegação ela pode ser na vertical ou na horizontal. Já a avocação será na vertical.
Com isso entendemos que o agente mesmo que delegue sua competência continua competente no caso em tela.
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A questão indicada está relacionada com o processo administrativo.
• Competência:
Segundo Matheus Carvalho (2015) a competência para praticar atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo. A competência é irrenunciável, imprescritível e insuscetível de prorrogação.
- Delegação de competência:
Para Carvalho (2015) a delegação se refere à "extensão da competência efetivada de um agente competente para um outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior". A delegação é ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência. Salienta-se que o agente delegante não transfere a competência, mas amplia.
A) ERRADO, já que no ato de delegação é definido o tempo e a matéria a ser transferida.
B) ERRADO, a delegação pode ser revogada a qualquer tempo. Na delegação de competência não há renúncia e transferência, mas a ampliação ou extensão.
C) ERRADO, uma vez que o agente delegante não transfere a competência, mas amplia.
D) CERTO, uma vez que não há renúncia nem transferência de competência e sim, ampliação ou extensão da competência efetivada de um agente competente para outro de mesma hierarquia ou inferior.
E) ERRADO, já que a competência é ampliada e não transferida - há extensão da competência.
LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO
- Lei nº 9.784 de 1999:
"Art. 13 Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade".
Referência:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
Gabarito: D
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(...) o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 32. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, não paginado.
Numa estrutura hierarquizada e tratando-se de delegação de superior para subordinado, a autoridade delegante mantém o poder de dar instruções e o poder de controle sobre os atos do delegado. Em princípio, mesmo tendo transferido certas atribuições ao delegado, a autoridade delegante pode exercê-las. Esta tem a faculdade de revogar a delegação a qualquer tempo, pela mesma forma com que a editou.
Direito Administrativo moderno/ Odete Medauar. 21. ed. – Belo Horizonte : Fórum, 2018, não paginado.
ATENÇÃO: em posição MINORITÁRIA, Lucas Rocha Furtado defende que "A delegação, ao menos enquanto não revogada ou avocada, impede o delegante de exercer a atribuição delegada".
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
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Colegas,
Apenas a título de complementação, trata-se de Cláusula de Reserva, ou seja, a regra é a de que o agente delegante não transfere a competência, mas apenas a amplia ao agente delegado, de tal sorte que mantém a competência cumulativamente.
Grande abraço!
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Estude DOUTRINA!
Brasil!