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ID
3155215
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado órgão público decide vender seus bens móveis considerados inservíveis. Nessa hipótese, a Lei nº 8.666/1993 dispõe que essa venda deverá ser realizada por meio de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Conforme a lei 8666/93:

    Art. 22 § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei no 8.883, de 1994).

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • Para o exame da presente questão, deve ser acionado o disposto no art. 22, §5º, da Lei 8.666/93, que assim conceitua a modalidade licitatória denominada leilão:

    "Art. 22 (...)
    § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."  

    De tal forma, fica claro que a modalidade correta seria o leilão, razão por que a única alternativa correta encontra-se na letra E.


    Gabarito do professor: E