Questão 315778

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RN
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Em relação aos créditos extraordinários, a abertura somente será admitida para atender a despesas

• A. insuficientemente dotadas na lei de orçamento, com vigência no exercício em que forem autorizados.
• B. imprevisíveis e urgentes, com vigência até o término do exercício seguinte independentemente do mês de autorização.
• C. imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
• D. para as quais não haja dotação orçamentária específica, com vigência até o término do exercício seguinte.
• E. para as quais não haja dotação orçamentária específica, com vigência no exercício em que forem autorizados.

Gabarito: C

Comentários

• Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
  
  Não se confunde com os créditos suplementares pq estes são destinados a reforço de dotação e nem com os créditos especiais pq estes se destinam a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  
  Os créditos especiais e extraordinários, qdo abertos nos últimos 4 meses do exercício, terão vigência até o exercício seguinte, incorporando-se ao orçamento respectivo. (CF, art 167, § 2º). E qdo com abertos antes, tem vigência no exercício em que forem autorizados e suas despesas são contadas separadamente das previstas no orçamento.
• O mapa abaixo resume as informações sobre créditos adicionais. Clique para ampliar
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito - C
• Temos três tipos de créditos adicionais (abertos durante o exercício) no Brasil, a saber:
  
  1) Créditos adicionais SUPLEMENTARES. São destinados a reforçar uma dotação orçamentária já existente, sendo aberto por decreto do Chefe do Executivo após autorização legislativa. É facultado que tal autorização conste na própria LOA. Destaca-se ainda que esses créditos tem vigência obrigatoriamente até 31/12 do ano corrente. Deve-se indicar, obrigatoriamente, a fonte dos recursos utilizados.
  
  2) Créditos adicionais ESPECIAIS. São destinados a criar uma dotação orçamentária não prevista no planejamento original, sendo aberto por decreto do Chefe do Executivo após autorização legislativa específica. Em regra, destinam-se à vigência no próprio exercício; caso sejam abertos nos últimos quatro meses, será permitido que o saldo integre o orçamento seguinte. Deve-se indicar, obrigatoriamente, a fonte dos recursos utilizados.
  
  3) Créditos adicionais EXTRAORDINÁRIOS: São destinados a cobrir despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, calamidade ou comoção interna. Também são abertos por decreto do Executivo, só que prescindem de autorização legislativa e da indicação das fontes dos recursos, dado seu carater emergencial. É por isso, também, que Medidas Provisórias são instrumentos idôneos a abrí-los. Sua regra de vigência é idêntica à dos créditos adicionais especiais. Ressalte-se, por fim, que na aferição dos excedentes de receita realizada x prevista, estes créditos são descontados automaticamente, não sendo fonte de recursos para remanejamento.
• Importante lembrar que o ato de reabertura, dentro dos 4 meses, é contado da promulgação e não da publicação. Questões trocam essa informação para confundir.
• SÓ PARA COMPLEMENTAR O CONHECIMENTO:
  
  FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS:
  

  > SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR (ART. 43, § 1º, I)

  > EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (ART. 42, §1º, II)

  > ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU CRÉDITOS ADICIONAIS (ART. 43, §1º, III)

  > OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA, QUE POSSA JURICIDAMENTE SER UTILIZADA PELO PODER EXECUTIVO (ART. 43, § 1º, IV)

  > RECURSOS SEM DESPESA (ART. 166, § 8º, CF)

  > RESERVA DE CONTINGÊNCIA

• Créditos Adicionais: É a necessidade de alterar o orçamento incial, temos:
  Suplementar: REFORÇO – Precisa de autorização legislativa – Depende de existência de recursos
  Especial: NOVA (lei específica) – Precisa de autorização legislativa - Depende de existência de recursos
  Extraordinário: URGENTES – Independe de autorização legislativa (aberto por decreto pelo Presidente da República que dará imediato conhecimento ao PODER LEGISLATIVO) e Independe da indicação da fonte.