Gab. E
Na fase de habilitação, afere-se se o interessado em contratar com o Poder Público apresenta as qualificações e os requisitos exigidos pelo edital.
Segundo dispõe o art. 27 da LGL (BRASIL, 1993), exige-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, além do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da CRFB.
Fonte: Amorim, Victor Aguiar Jardim de, 1986 - Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017.
A questão indicada está relacionada com a licitação.
• Fases do procedimento (Lei nº 8.666 de 1993):
Concorrência, Tomada de Preços e Convite.
- Fase de divulgação do ato convocatório e impugnação do edital: arts. 21, 40, 41, da Lei nº 8.666 de 1993.
- Fase de habilitação ou qualificação: (arts. 27 a 31). - Fase de julgamento das propostas: (arts. 44 a 48). - Fase de homologação da licitação: (arts. 43, inciso VI). - Fase de adjudicação do objeto da licitação ao vencedor do certame: (arts. 43, inciso VI).
A) ERRADO, uma vez que na habilitação se verificam as condições do licitante. A fase de divulgação do ato convocatório e de impugnação do edital que é a fase em que se apuram as possíveis irregularidades do edital.
B) ERRADO, pois essa é a fase de habilitação ou qualificação - documentação relativa à qualificação econômica-financeira.
C) ERRADO, tendo em vista que isso acontece na fase de julgamento das propostas.
D) ERRADO, de acordo com Amorim (2017) a revogação pode ser entendida como o desfazimento da licitação, em virtude da ocorrência de fato superveniente, quando o certame for inconveniente ou inoportuno à consecução do interesse público.
E) CERTO, conforme indicado por Carvalho Filho (2018) habilitação "é a fase do procedimento em que a Administração verifica a aptidão do candidato para futura a contratação".
Referências:
AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Contratos Administrativos. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
Gabarito: E