Questão 315841

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RN
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública

Consoante a Constituição Federal, é obrigatória a prestação de Contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que, dentre outras atividades, arrecade e aplique recursos públicos. Nestas condições, a Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada

• A. pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda.
• B. pelo Tribunal de Contas da União.
• C. pela Secretaria do Tesouro Nacional.
• D. pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• E. pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.

Gabarito: A

Comentários

• A Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso
  Nacional, será elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, conforme
  previsto no inciso VIII, do artigo 11, do Decreto n.º 3.591, de 6 de setembro de 2000, e terá a seguinte
  composição:
  I - Relatório de Atividades do Poder Executivo;
  II – Execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social ;
  III – Balanços da Administração Indireta e Fundos;
  IV – Execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
  
  Gabarito - A
• 
  Decreto 4304
  “Art. 8^o  ...........................................................
              I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema;
  
  “Art. 11.  Compete à Secretaria Federal de Controle Interno:
            
              VIII - auxiliar o Órgão Central na elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal;
  
  A Resposta correta seria: Pela Controladoria-Geral da União, com auxilio da Secretaria Federal de Controle Interno

• Questão desatualizada. A SFC hoje faz parte da CGU.