Questão 316078

• Banca: FCC
• Órgão: Banco do Brasil
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - Banco do Brasil - Escriturário - Ed. 02
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cobrança de Dívidas; Práticas Comerciais

Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente

• A. não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
• B. não tem direito a reclamações sobre o valor cobrado.
• C. não terá acesso às informações existentes em cadastro ou registros de cobrança aprovadas sobre ele.
• D. responderá, sem direito à restituição, apenas pelos acréscimos decorrentes da dívida, mesmo que a cobrança seja indevida.
• E. deverá quitar o valor principal da dívida, mesmo que não seja de sua responsabilidade, para posterior reclamação.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva " A",  em decorrência do quanto disposto nos termos a seguir:
  

  SEÇÃO V
  Da Cobrança de Dívidas

          Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

          Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

• COMPLEMENTANDO...
  
  ART. 71 – Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou
  moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que
  exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou
  lazer:
  Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.
• R: A, conforme art. 42 do CDC:
  "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não
  será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de
  constrangimento ou ameaça."
   
• Exposta ao ridiculo é a banca que coloca uma questão dessa.
  Minha vó que não sabe nem o que significa a palavra 'consumidor', responderia certo.

• pois eh , dai nao adianta ficar dias e dias lendo o cdc, decorando leis..

• Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  
  Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
  
  
  A) não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
  
  Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
  
  Correta letra “A". Gabarito da questão.
  
  
  B) não tem direito a reclamações sobre o valor cobrado. 
  
  Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 
  
  Incorreta letra “B".
  
  
  C) não terá acesso às informações existentes em cadastro ou registros de cobrança aprovadas sobre ele. 
  
  Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
  
  Incorreta letra “C".
  
  
  D) responderá, sem direito à restituição, apenas pelos acréscimos decorrentes da dívida, mesmo que a cobrança seja indevida. 
  
  Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 
  
  Incorreta letra “D".
  
  
  E) deverá quitar o valor principal da dívida, mesmo que não seja de sua responsabilidade, para posterior reclamação.
  
  Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 
  
  Incorreta letra “E".
  
  
  Gabarito A.
  

• LETRA A CORRETA 

  CDC

    Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.