Questão 3161134

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Serrana - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Motorista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Serrana (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Serrana

Dos princípios fundamentais do Município de Serrana, conforme dispõe a sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

• A. nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantida a individualidade dos administrados.
• B. nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantido o devido processo legal.
• C. são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.
• D. a ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilegiando distritos ou bairros diferenciados.
• E. o Município não estará obrigado a buscar a integração política, social e cultural com outros municípios da região.

Gabarito: B