Questão 3161881

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal

• A. gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
• B. gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
• C. efetuar repasse que supere 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
• D. efetuar repasse inferior a 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
• E. enviar o repasse depois do dia vinte de cada mês, sem justificativa que permita ao Tribunal de Contas do Município avaliar a motivação.

Gabarito: A

Comentários

• Quem efetua o repasse é o Prefeito e não o Presidente da Câmara. Dessa forma, não há como o Presidente da Câmara cometer esse crime de responsabilidade. Só com isso, ficamos entre a A e B.

  Art. 29-A, CF

  3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao 1o deste artigo.

  1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

  [A correta, B errada]