Questão 3161890

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

• A. executar os serviços de polícia marítima.
• B. legislar sobre política de crédito e câmbio.
• C. manter o serviço postal.
• D. conceder anistia.
• E. recusar fé aos documentos públicos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

         

   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

       

     II - recusar fé aos documentos públicos;

          

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  letra E

• Gabarito: E

• Uma questão dessa não cai pra mim :(

  Gabarito: E

• Conceder Anistia compete à União