Questão 3162052

• Banca: VUNESP
• Órgão: AresPCJ - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

Na hipótese de um consórcio público do qual sejam participantes Municípios de diferentes Estados, a Lei n° 11.107/2005 dispõe que a União somente dele participará se

• A. o objeto do consórcio for na área da saúde ou do saneamento básico.
• B. fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
• C. o ente federal for responsável pela cobrança das tarifas e preços públicos relacionados à prestação de serviços do consórcio.
• D. houver lei federal específica autorizando a sua participação.
• E. não houver participação de Estados federados, a fim de evitar conflito de competências.

Gabarito: B

Comentários

• § 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.