Questão 3162055

• Banca: VUNESP
• Órgão: AresPCJ - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

De acordo com a Lei n° 11.107/2005, se os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, quiserem ceder seus servidores para o consórcio,

• A. poderão fazê-lo, na forma e condições da legislação de cada um dos entes consorciados.
• B. não poderão fazê-lo, sob pena de responsabilidade do administrador que autorizou a cessão.
• C. poderão fazê-lo, desde que os servidores cedidos sejam ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
• D. poderão fazê-lo somente para ocuparem cargos de atribuição de direção, chefia e assessoramento.
• E. não poderão fazê-lo, uma vez que a eventual cessão se constituiria em desvio de finalidade de cargo público.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4°, parágrafo 4°, da Lei 11.107/05 - Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhes servidores, na forma e condições da legislação de cada um.