Questão 3162067

• Banca: VUNESP
• Órgão: AresPCJ - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Conforme dispõe a Lei n° 11.445/2007, a negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida permite que o prestador

• A. interrompa o serviço, desde que previamente notificado o usuário a esse respeito.
• B. aplique multa ao usuário de até 20% do valor médio consumido na mesma região.
• C. cobre o valor do consumo baseado em critérios de seu livre arbítrio, sem possibilidade de contestação do usuário.
• D. obtenha autorização judicial para a cobrança do consumo, com base em valores arbitrados judicialmente.
• E. instale o dispositivo compulsoriamente, ficando autorizado a adentrar ao imóvel para essa finalidade.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A

  interrompa o serviço, desde que previamente notificado o usuário a esse respeito.

• Para auxílio segue:

  Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

  I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;

  II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;

  III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

  IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e

  V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

  § 1 As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.

  Bons estudos, galera!