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Gabarito B
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
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O parágrafo único do artigo 6º do CTN determina que “os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.”
Resposta: B
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A questão apresenta um dispositivo do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/66), relacionado a competência legislativa. Vejamos:
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
O que esse dispositivo quer dizer (ainda que a questão não exija interpretação) é que, quem detêm a competência legislativa sobre certo tributo, é o ente ao qual a lei (Constituição) atribuiu competência originalmente, ainda que haja distribuição daquela receita tributária, no todo ou em parte.
Gabarito do professor: Letra B.
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Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/66)
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Exemplo:
A Constituição determina que o produto da receita de alguns tributos (em especial dos impostos e da Cide) seja distribuído para mais de um ente. Por exemplo, 50% do IPVA pertencem ao Município onde o veículo está licenciado (CF, art. 158, III).
CF/88 - Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
O que o parágrafo único está disciplinando é que, mesmo o Município tendo direito a uma parte da arrecadação do IPVA, a competência para legislar sobre o imposto continua sendo integralmente do Estado-membro.
GABARITO - B