Questão 3164161

• Banca: IADES
• Órgão: CRF-RO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - CRF-RO - Contador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

Considerando a Resolução CFF n^o 566/2012, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

• A. O Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até cinco dias, a contar da instauração do processo, sendo aceitável uma prorrogação mediante comprovada justificação.
• B. O Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica, dá início ao procedimento fiscal.
• C. A intimação da pessoa jurídica fiscalizada não poderá ser realizada pelo correio.
• D. Em respeito ao princípio da impessoalidade, o auto de infração não conterá o número de inscrição do autuante no Conselho Regional de Farmácia.
• E. Não cabe recurso da decisão que reconhecer a infração.

Gabarito: B

Comentários

• Resp. B

  O Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica, dá início ao procedimento fiscal.

  A) ERRADA

  O Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até 15 dias, a contar da instauração do processo, sendo aceitável uma prorrogação mediante comprovada justificação.

• Seção III

  Do Procedimento

   

  Art. 5º. O procedimento fiscal tem início com o Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica.