Questão 3165709

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), a “Assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Rurópolis, “A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, respeitando o disposto nas Constituições Federal e Estadual”, cabendo ao Município:

• A. i - municipalizar os programas voltados para a assistência social no que concerne à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas portadoras de deficiência, aos usuários de drogas e aos alcoólatras; ii - respeitar a igualdade nos direitos de atendimento, sem qualquer discriminação por motivos de raça, cor, sexo, religião, costume, posição política e ideológica; iii - dar aos educandos atendimento suplementar na educação pré-escolar e ensino fundamental, através de programas de alimentação escolar, assistência à saúde, material didático e transporte, procurando desenvolver uma ação conjunta com os demais órgãos responsáveis.
• B. i - municipalizar os programas voltados para a assistência social no que concerne à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas portadoras de deficiência, aos usuários de drogas e aos alcoólatras; ii - legislar e normatizar, com a aceitação popular, sobre matéria de natureza financeira, política e programática, na área de assistência social, respeitando-se as diretrizes dos princípios envolvidos na política de assistência social; iii - elaborar, coordenar e executar programas, projetos e atividades na área de assistência social, considerando-se a mesorregião à qual o município está inserido, como instrumento de atendimento.
• C. i - municipalizar os programas voltados para a assistência social no que concerne à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas portadoras de deficiência, aos usuários de drogas e aos alcoólatras; ii – promover, na área de assistência pública, a implantação de jornadas sociais nos bairros de população carente; iii - legislar e normatizar, com a aceitação popular, sobre matéria de natureza financeira, política e programática, na área da infraestrutura municipal, respeitando-se as diretrizes dos princípios envolvidos nas políticas sociais.
  
• D. i - municipalizar os programas voltados para a assistência social no que concerne à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas portadoras de deficiência, aos usuários de drogas, aos alcoólatras e aos empregados formais; ii - respeitar a igualdade nos direitos de atendimento, sem qualquer discriminação por motivos de raça, cor, sexo, religião, costume e diferença econômica; iii - garantir acesso aos direitos sociais básicos.

Gabarito: A