Questão 3166393

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-BA
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Não definido

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A lei em sentido material é a proveniente de qualquer órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e dotada de generalidade e abstração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta. Entende-se por lei em sentido formal a regulamentação que obedece à forma prevista em lei, ou seja, o processo legislativo que lhe cabe. Por outro lado, lei em sentido material não leva em consideração a forma pela qual foi editada a norma, mas sim o seu conteúdo, ou seja, se regula relações jurídicas em caráter geral (aplicada a um numero indeterminado de sujeitos) e abstrato (não trata de evento certo e único) é lei em sentido material.