SóProvas

ID
3166396
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também a leis em sentindo material, estas últimas quando editadas em consonância e nos limites dados por atos normativos primários.

Alternativas
Comentários

  • Correto, porquê há exceções:

    Mandado de Segurança: Não é lei, mas possui força de lei;

    Estado de Defesa e Estado de Sítio: Que ocorrem em situações expressas e criam obrigações para a Administração Pública.