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ID
3166414
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

O Conselho Federal deliberará com a presença mínima de dois terços de seus membros.

Alternativas
Comentários
  • Lei 3.820/1960

    Art. 7 - O Conselho Federal deliberará com a presença mínima de metade mais um de seus membros.

    Parágrafo Único. As resoluções referentes às alíneas g e r do Art.6 só serão válidas quando

    aprovadas pela maioria dos membros do Conselho Federal. (Obs.: Redação dada pela Lei número

    9.120, de 26/10/1995)