Questão 3166417

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-BA
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Não definido

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Os presidentes dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 31. - Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente,

  suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

  § 1º - A prestação de contas do Presidente do Conselho Federal será feita diretamente ao referido Tribunal após

  aprovação do Conselho.

  § 2º - A prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Regionais será feita ao referido Tribunal por

  intermédio do Conselho Federal de Farmácia.

  § 3º Cabe aos Presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.