Questão 3166480

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-BA
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Não definido

Conforme os Decretos Federais n.º 20.377/1931, n.º 20.931/1932 e n.º 74.170/1974, julgue o item.

É proibido que a farmácia ou drogaria mantenha serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  DECRETO No 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974.

  Art 5º - É facultado a farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo técnico habilitado, observada a prescrição médica.

• [...] mesmo porque, como se sabe, a citação no âmbito do processo penal não pode se dar através de procurador, exceto em casos de réu inimputável – o que leva a citação à pessoa do seu curador (cf. Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 11ª edição - 2012, p. 700), o que não ocorre na espécie sub examen.  Recurso em sentido estrito nº 0003626-34.2014.8.19.0001 Origem: Juízo da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital