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ID
3166486
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 344/1998 e n.º 4.283/2010, julgue os item.

Os estabelecimentos terão licenças sanitárias independentes, mesmo que localizados no mesmo município e que pertençam a uma só empresa.

Alternativas
Comentários
  • Decreto n.º 8.077/2013 

    "Art. 4º Os estabelecimentos terão licenças sanitárias independentes, mesmo que localizados no mesmo Município ou no Distrito Federal e pertençam a uma só empresa."