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ID
3166621
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Disciplina
Farmácia
Assuntos

O mandato da Diretoria dos Conselhos Regionais terá a duração de quatro anos, sendo seus membros eleitos por meio do voto direto e secreto, por maioria relativa.

Alternativas
Comentários
  • LEI N º 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960.

    Art. 12. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.

    Parágrafo único. O mandato da diretoria dos Conselhos Regionais terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.

    Fonte: Planalto