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ID
3167173
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.


Corresponde à função administrativa propriamente dita e às atividades necessárias à prestação dos serviços públicos em geral, exclusivamente, a função administrativa desempenhada pelo governo.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO, pois não é EXCLUSIVO.

    O sentido MATERIAL| OBJETIVO| FUNCIONAL: Corresponde à função administrativa propriamente dita e às atividades necessárias à prestação dos serviços públicos em geral.

    Nesse conceito, Inclui-se:

    1. A função administrativa desempenhada pelo governo (decisões de governo)

    2. As funções desempenhadas pelos órgãos e demais entes públicos (decisões adm e ações de execução)

    Paludo, Administração Pública, 2010.

  • ERRADO

     

    A maioria da doutrina, inclusive Matheus Carvalho, entende que Administração Pública corresponde as atividades políticas e as propriamente administrativa desempenhadas pelo Poder Público.

     

    É o conceito de Administração Pública em sentido amplo. Já em sentido estrito corresponde, somente ou exclusivamente, às funções administrativas. 

  • A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública.

    • Administração Pública - sentido objetivo:

    Para Carvalho Filho (2018), o sentido objetivo de Administração Pública se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes, "caracterizando, enfim, a função administrativa". 
    • Administração Pública - sentido subjetivo: 

    Segundo Carvalho Filho (2018), o sentido subjetivo de Administração Pública está relacionada com o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que "tenham a incumbência de executar as atividades administrativas". 
    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 

    Gabarito: ERRADO, de acordo com Matheus Carvalho (2015), a função administrativa pode ser exercida por particulares por delegação estatal, como as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
  • Comentário do Professor do QC:

    A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública.

    • Administração Pública - sentido objetivo:

    Para Carvalho Filho (2018), o sentido objetivo de Administração Pública se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes, "caracterizando, enfim, a função administrativa". 

    • Administração Pública - sentido subjetivo: 

    Segundo Carvalho Filho (2018), o sentido subjetivo de Administração Pública está relacionada com o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que "tenham a incumbência de executar as atividades administrativas". 

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 

    Gabarito: ERRADO, de acordo com Matheus Carvalho (2015), a função administrativa pode ser exercida por particulares por delegação estatal, como as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.