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Art. 1º Os valores estabelecidos nos , ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
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Só multiplicar os valores antigos por 2,2.
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CONVITE
CONCEITO: Interessados do ramo pertinente ao seu objeto
PARTICIPANTES: 2 TIPOS: 1º - Concorrentes, cadastrados ou não REGRA: Mín 3 empresas NOVA LICITAÇÃO OBJETO IDÊNTICO ASSEMELHADO: Tem q chamar 1 empresa difrente na proxima licitação EXCEÇÃO: MENOS 3 EMPRESAS: Quando por Limitações mercado Manifesto desinteresse Seja impossível a obtenção núm mín licitantes 2º - Demais cadastrados Antecedência mín até 24h apresentação proposta
DIVULGAÇÃO: Ñ precisa publicar Diário oficial Deve ser afixado local apropriado p/ q demais cadastrados possam participar
FORMA: Carta-convite
PRAZO ENTRE PUBLICAÇÃO EDITAL E RECEBIMENTO PROPOSTAS: 5d
APLICAÇÕES: DE ACORDO COM VALOR: LEI 8.666/93: SERV. ENG. OBRAS: Até 150 mil DEMAIS SERV. COMPRAS: Até 80 mil DECRETO 9.412/2018: SERV. ENG. OBRAS: Até 330 mil DEMAIS SERV. COMPRAS: Até 176 mil
LICITAÇÕES INTERNACIONAIS, DESDE Q: Ñ haja fornecedor Bem serv No BR Contratação respeite limites valor p/ convite
BIZU: mOvel=cOnvite ImOvel = cOncorrêncIa ou leilãO
Estou comercializando meus mapas mentais de Direito Administrativo! São materiais feitos com os melhores materiais do Estratégia + lei seca + 29 mil questões resolvidas.
Tenho sobre diversas matérias como:
· Lei 8.112;
· Serviço público;
· Contratos administrativos;
· Processo administrativo;
· Atos administrativos;
· Poderes administrativos;
· Administração direta/indireta;
· Princípios administrativos;
· Improbidade administrativa;
· Servidores públicos;
· Controle da administração;
· Concessões de serviço público;
· Bens públicos;
· Pregão;
· Participação público-privado;
· Lei de acesso à informação;
· Consórcios;
· Sistema registro preço;
· RDC;
· Serviços sociais autônomos;
· Organizações sociais;
· OSCIP;
· Regimes de parcerias. Empresas. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;
· Lei nº 13.303 de 2016;
· Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material;
· Controle dos atos administrativos;
· Permissão e Autorização;
· SICAF;
· Entre outras
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Os arquivos estão em PDF, caso haja interesse na compra, eu disponibilizo o programa que realiza a criação e edição. Vc poderá alterar da forma que quiser e até mesmo fazer os seus próprios.
Dou consultoria de estuda focada no concurso que estão estudando.
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GAB: E
CONVITE:
Obras e serviços de engenharia -> Até R$ 330.000,00
Compras e serviços -> até R$ 176.000,00
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obras e serviços de engenharia:
convite - até R$ 330.000,00
tomada de preços - até R$ 3.300.000,00
concorrência - acima de R$ 3.300.000,00
GABARITO E
compras e serviços
convite - até R$ 176.000,00
tomada de preços - até R$ 1.430.000,00
concorrência - acima de R$ 1.430.000,00
BONS ESTUDOS!!
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Para resolver a questão, é necessário o conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial no que se refere às modalidades de licitação e suas particularidades.
DICA: Modalidades de licitação da Lei 8666/93 - em razão do valor do contrato: concorrência, tomada de preços, convite. Em razão do objeto a ser contratado: concurso e leilão.
E onde estão os valores do contrato? R: Estão no art. 23, I, da Lei 8666/93 (atualizados por meio do Decreto 9412/18 – como bem dito pelo comando):
“Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais):
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais)".
A única alternativa que traz o valor correto é a “Letra E) até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)”. Por conseguinte, as demais estão incorretas.
E o detalhe: O art. 23, §4º, da Lei 8666/93, dispõe que “nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência”.
Gabarito: Letra E.