SóProvas

ID
3168877
Banca
EXATUS-PR
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Constituição Federal Brasileira, 1988)

O direito a proteção especial não abrangerá o seguinte aspecto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Conforme a CF de 1988, art. 227:

    ? § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

    I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

    II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

    III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

    IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

    V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

    VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

    VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

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  • Letra C

    Correto:

    Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre proteção especial da criança e do adolescente. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

    A– Correta - É o que dispõe o art. 227, § 3º, CRFB/88: "O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (...)".

    B– Correta - É o que dispõe o art. 227, § 3º, CRFB/88: "O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...)II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; (...)".

    C- Incorreta - A idade mínima é de 14 anos, não 16 anos. Art. 227,  3º, CRFB/88: "O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; (...)".

    D- Correta - É o que dispõe o art. 227, § 3º, CRFB/88: "O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a exceção).