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ID
3169756
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

Segundo a Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo:

I - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III - A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Conforme LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992:

    ? Correção do item II: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Complementando o comentario do colega, sobre o item I:

    Artigo 19 da Lei nº 8.429

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Correto, nos termos do art. 19, da LIA: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    II - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Errado. É necessário do trânsito em julgado, nos termos do art. 20, LIA: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    III - A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

    Correto, nos termos do art. 20, parágrafo único, da LIA: Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

    Portanto, somente os itens I e III estão corretos.

    Gabarito: C