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GABARITO: LETRA B
? Conforme LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; ? CORREÇÃO DO ITEM I.
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.019, de 31/7/2014, publicada no DOU de 1/8/2014, em vigor 540 dias após a publicação)
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após sua publicação).
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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Gabarito: B
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
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frustar CONCURSO: atenta princípios da ADM
frustar PROCESSO LICITATÓRIO: prejuízo ao erário
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BASTAVA SABER QUE O O PRIMEIRO ITEM ESTAVA INCORRETO.....GABARITO B.. #políciamunicipaleusébio202013desetembrotmj
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A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, e pede ao candidato que julgue os itens abaixo, no tocante aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. Vejamos:
I - Publicar fato de que tem ciência em razão das atribuições, independentemente de dever ou não permanecer em segredo, tendo em vista o conhecimento pelo exercício do cargo.
Errado. Constitui improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. Agora, quando não tiver o dever de permanecer em segredo. não há improbidade administrativa, uma vez que vigora o princípio da publicidade. Nos termos do art. 11, III da Lei 8.429/92:
II - Negar publicidade aos atos oficiais.
Correto, nos termos do art. 11, IV, da Lei 8.429/92: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: IV - negar publicidade aos atos oficiais;
III - Frustrar a licitude de concurso público.
Correto, nos termos do art. 11, V, da Lei 8.429/92: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: V - frustrar a licitude de concurso público;
Portanto, somente os itens II e III estão corretos.
Gabarito: B