Questão 3169768

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso destas, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e como protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

II - Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

• A. Os itens I e II estão corretos.
• B. Somente o item I está correto.
• C. Somente o item II está correto.
• D. Os itens I e II estão incorretos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

  Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

  I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

  a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

  b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

  c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

  II - Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

  LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

• GABARITO: A

  Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

  I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

  a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

  b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

  c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

  II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.