Questão 3169777

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 3673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Cargo público é o criado por lei, sem número certo, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

( ) Os cargos públicos são somente de provimento efetivo.

( ) Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.

• A. C - E - E.
• B. C - E - C.
• C. E - E - C.
• D. C - C - E.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? Conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 3.673 de 24 de junho de 1991:

  (E) Cargo público é o criado por lei, sem número certo, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público. ? CORREÇÃO: Art. 3º Cargo público é o criado por lei, em número certo, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público. 

  (E) Os cargos públicos são somente de provimento efetivo. ? CORREÇÃO: art.3º, Parágrafo único. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão. 

  (C) Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer. ? correto, conforme art. 5º.

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• CARGO PÚBLICO :

  CRIADO POR LEI

  DENOMINAÇÃO PRÓPRIA

  NÚMERO CERTO

• Ii-Cargo público pode ser: efetivo, comissão ou temporário