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Questões de Lei Complementar nº 3673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul

ID
2473477
Banca
OBJETIVA
Órgão
SAMAE de Caxias do Sul - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questão.


Analisar os itens abaixo:


I - A frequência do servidor será controlada pelo ponto, ou pela forma determinada, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.


II - Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.


III - Os Secretários Municipais e titulares de Autarquias e Fundações poderão, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.



Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários

  • TÍTULO III DO REGIME DE TRABALHO - Capítulo I DO HORÁRIO E DO PONTO

    I - Art. 74. A freqüência do servidor será controlada: I - pelo ponto; II - pela forma determinada, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

    II - Art. 74. Parágrafo único. Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.

    III - Art. 75. Os Secretários Municipais e titulares de Autarquias e Fundações poderão, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.

    GABARITO: E

ID
2473480
Banca
OBJETIVA
Órgão
SAMAE de Caxias do Sul - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questão.


Analisar a sentença abaixo:


O adicional noturno integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, para efeito de cálculo de benefício de aposentadoria e pensão, pela média das contribuições efetuadas (1ª parte). Os servidores que exercerem suas atividades em contato com explosivos ou materiais inflamáveis, em condições de periculosidade, terão direito a uma gratificação adicional de 30% sobre o vencimento básico que perceberem (2ª parte). O servidor convocado para prestação de plantão ou serviço extraordinário que não seja realizado em domingos e feriados civis e religiosos perceberá um adicional correspondente à retribuição devida pelo trabalho cumprido em horário normal, acrescida, no mínimo, de 50%, e será pago por hora de trabalho efetivamente realizado (3ª parte).


A sentença está:

Alternativas
Comentários

  • 1ª Parte - (fundamenta parte dela) Art. 239 A gratificação por regime especial de trabalho, adicional de serviço noturno e gratificação por execução de trabalho em risco de vida e saúde, será incorporada, na aposentadoria, [...].

    2ª Parte - Art. 143. Os servidores que exercerem suas atividades em contato com explosivos ou materiais inflamáveis, em condições de periculosidade, terão direito a uma gratificação adicional de trinta por cento (30%) sobre o vencimento básico que perceberem.

    3ª Parte - Art. 141. O servidor convocado para prestação de plantão ou serviço extraordinário perceberá um adicional correspondente à retribuição devida pelo trabalho cumprido em horário normal, acrescida, no mínimo, de cinqüenta por cento (50%).

    GABARITO: E

  • 1ª parte: Art. 140. Ao servidor convocado para prestar serviço noturno, será atribuído adicional de 20% (vinte

    por cento) sobre a hora normal efetivamente cumprida em horário noturno. (Redação dada pela Lei

    Complementar nº 485, de 19 de junho de 2015)

    § 1º O adicional noturno integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, para efeito de

    cálculo de benefício de aposentadoria e pensão, pela média das contribuições efetuadas. (Redação dada pela

    Lei Complementar nº 485, de 19 de junho de 2015)

ID
2884564
Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de Caxias do Sul - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar nº 3.673/1991, o horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais. Sobre o horário e o ponto, está CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA : D

    DE ACORDO COM A LEI 3.673/91, CONFORME SEGUE:

    Art. 75. Os Secretários Municipais e titulares de Autarquias e Fundações poderão, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.

  • GABARITO: LETRA D

    Fundamento legal: Lei Complementar nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul

    A) ERRADA -> Art. 71. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições, que será único para os servidores detentores de carga horária de trinta e três (33) horas semanais E em turnos e plantões.

    B) ERRADA -> Art. 72. Parágrafo único. Considera-se como noturno o serviço prestado entre dezenove (19) horas de um dia e sete (7) horas do dia seguinte, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos (52`) e trinta segundos (30``).

     

    C) ERRADA -> Art. 73. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito (8) horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

     

    D) CORRETA -> Art. 75. Os Secretários Municipais e titulares de Autarquias e Fundações poderão, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.

    E) ERRADA -> Art. 73. § 2º O total de horas a serem compensadas não poderá ultrapassar a cinco (5) dias de afastamento do serviço.

     

ID
3168712
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em meados de 2014, Joaquim se aposentou por tempo de contribuição. Depois de transcorrido o período de 12 meses da aposentadoria, foi informado de que deveria retornar ao trabalho, pois não havia cumprido devidamente os requisitos necessários para se aposentar. Joaquim retornou ao trabalho no dia 30 de julho de 2015. No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ocorreu a:

Alternativas
Comentários

  • Reintegração: é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido ou exonerado, com ressarcimento do prejuízo correspondente às vantagens ligadas ao cargo.

    Recondução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, de atribuições e vencimentos compatíveis. 

    Readaptação: investidura do servidor em cargo de igual padrão, mais compatível com sua aptidão ou vocação, podendo ser processada a pedido ou " ex-officio ".

    Reversão: é o retorno do aposentado à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem motivos determinantes da aposentadoria

    GABARITO: D de desespero kkk

ID
3168715
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Iracema, viúva, servidora pública municipal, está impossibilitada de trabalhar por motivo de doença de Pedro, seu único filho, o qual necessita de tratamento médico especializado. Iracema requereu licença para cuidar de Pedro, que foi concedida. Com base na Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Iracema terá direito à licença com vencimento integral, até:

Alternativas
Comentários

  • Licença para Tratamento de Pessoa da Família

    Artigo 200.

    § 4º A licença de que trata este artigo será concedida:

    a) com o vencimento ou remuneração, até noventa (90) dias;

    b) com dois terços (2/3), quando excedente de noventa (90) dias e não ultrapassar a

    cento e oitenta (180) dias;

    c) com um terço (1/3), quando, indo além de cento e oitenta (180) dias, não exceder de

    trezentos e sessenta e cinco (365) dias;

    d) sem vencimentos, quando exceder de trezentos e sessenta e cinco (365) dias, até

    setecentos e trinta (730) dias.

ID
3169591
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Constituição Federal, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda Constitucional nº 67/10.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91, analisar os itens abaixo:

I - O servidor gozará de férias anuais, devendo ser pagas com 50% a mais de sua remuneração normal.

II - Somente depois do segundo ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito às primeiras férias; nos anos seguintes serão anuais.

Alternativas
Comentários

  • Art. 163(...)

    § 3º Somente depois do primeiro (1º) ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito a férias.

    § 7º Durante as férias o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.

    Letra (D)

  • Artigo 163

    § 3º Somente depois do primeiro (1º) ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito a

    férias.

    Art. 164. Independentemente de solicitação, o servidor terá direito ao gozo de férias

    anuais remuneradas com um terço (1/3) a mais do que a remuneração normal, e pagamento

    antecipado.

ID
3169777
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Cargo público é o criado por lei, sem número certo, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

( ) Os cargos públicos são somente de provimento efetivo.

( ) Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 3.673 de 24 de junho de 1991:

    (E) Cargo público é o criado por lei, sem número certo, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público. ? CORREÇÃO: Art. 3º Cargo público é o criado por lei, em número certo, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público. 

    (E) Os cargos públicos são somente de provimento efetivo. ? CORREÇÃO: art.3º, Parágrafo único. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão. 

    (C) Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer. ? correto, conforme art. 5º.

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  • CARGO PÚBLICO :

    CRIADO POR LEI

    DENOMINAÇÃO PRÓPRIA

    NÚMERO CERTO

  • Ii-Cargo público pode ser: efetivo, comissão ou temporário

ID
3169780
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Queremos a alternativa incorreta, conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 3.673 de 24 de junho de 1991 não há exceção em relação ao serviço prestado à Câmara.

    ? Art. 93. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, prestado à Administração Direta, Indireta e Fundacional, será computado integralmente para fins de avanço, gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade. 

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  • Resposta INCORRETA: letra B

    Art. 93. O tempo de serviço público prestado à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caxias do Sul, bem como à Câmara de Vereadores, será computado integralmente para fins de avanços, gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.

ID
3169783
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, quando constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida e provada a sua má-fé, o servidor:

I - Deverá optar por um dos cargos.

II - Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função.

III - Restituirá o que houver percebido indevidamente, com a incidência dos juros legais e da atualização monetária.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários

  • Errei porque confundi a boa com a má fé :(

    Art. 246. Constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor deverá optar por um dos cargos. Parágrafo único. Provada a má-fé: I - perderá ambos os cargos, se a acumulação se verificar na esfera municipal; II - será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função; III - restituirá o que houver percebido indevidamente, com a incidência dos juros legais e da atualização monetária.

ID
3169918
Banca
EXATUS
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91, em suas disposições preliminares versa sobre o cargo público. A este respeito, nos termos desta lei, não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Queremos a alternativa incorreta:

    ? Conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 3.673:

    ? Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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ID
3169921
Banca
EXATUS
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 3.673/91, ao versar acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, trata sobre seus deveres. Neste sentido, nos termos da lei, são deveres do servidor público do Município de Caxias do Sul, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Respeitar e acatar seus superiores hierárquicos e obedecer às suas ordens, ainda quando manifestamente ilegais.

    ? Cabe ao servidor acatar a legalidade e não ato ilegais.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3171739
Banca
EXATUS
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91, em suas disposições preliminares versa sobre o cargo público. A este respeito, nos termos desta lei, não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Os cargos em comissão, como antes dito, são os cargos ocupados transitoriamente por agentes públicos nomeados e exonerados livremente pela autoridade competente.

    Neles, não haverá os conhecidos concursos públicos para exigir aprovação prévia, conforme previsto no art. 37, II da , podendo a escolha dos ocupantes recair sobre servidores ou pessoas que não integram o quadro funcional, nos limites previstos em lei (art. 37,V da CF/88).

    A liberdade de nomeação para os cargos comissionados deve ser relativizada pelos princípios constitucionais da Administração Pública e, por isso, STF editou a Súmula Vinculante 13. Essa, com fundamento nos princípios da moralidade e da impessoalidade, tem por objetivo vedar o nepotismo na Administração direta e indireta de todos os Poderes.

    Contudo, pode a lei limitar essa nomeação e exoneração de determinados agentes ocupantes de cargos em comissão, como ocorre, por exemplo, com os dirigentes das agências reguladoras, cuja nomeação depende da aprovação do Senado e a demissão somente é possível por meio da sentença judicial transitada em julgado ou processo Administrativo com ampla defesa e contraditório.

  • RESPOSTA - A

    Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 

ID
3171742
Banca
EXATUS
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 3.673/91, ao versar acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, trata sobre seus deveres. Neste sentido, nos termos da lei, são deveres do servidor público do Município de Caxias do Sul, exceto:

Alternativas
Comentários

  • A obediência hierárquica é a denominação jurídica para o vínculo de subordinação ao qual estão submetidos o superior  e o subordinado em uma  . Deste vínculo decorre o poder hierárquico, por parte do superior. No Direito Brasileiro a obediência hierárquica também é causa de  em caso de ordens não manifestamente ilegais.