Questão 3169780

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 3673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:

• A. É vedado ao servidor, ressalvadas as vantagens de caráter individual, assim como as relativas à natureza ou ao local de trabalho, perceber mais do que o Prefeito Municipal.
• B.  O tempo de serviço público prestado à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caxias do Sul será computado para fins de avanços, gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade, exceto o prestado à Câmara de Vereadores, por ser de outra esfera de Poder.
• C. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município deverá ser realizado até o último dia útil do mês de trabalho prestado. 
• D. Os vencimentos dos servidores são irredutíveis.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Queremos a alternativa incorreta, conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 3.673 de 24 de junho de 1991 não há exceção em relação ao serviço prestado à Câmara.

  ? Art. 93. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, prestado à Administração Direta, Indireta e Fundacional, será computado integralmente para fins de avanço, gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade. 

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Resposta INCORRETA: letra B

  Art. 93. O tempo de serviço público prestado à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caxias do Sul, bem como à Câmara de Vereadores, será computado integralmente para fins de avanços, gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.