Questão 3169783

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 3673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, quando constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida e provada a sua má-fé, o servidor:

I - Deverá optar por um dos cargos.

II - Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função.

III - Restituirá o que houver percebido indevidamente, com a incidência dos juros legais e da atualização monetária.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item II.
• B. Somente os itens I e III.
• C. Somente os itens II e III.
• D. Todos os itens.

Gabarito: C

Comentários

• Errei porque confundi a boa com a má fé :(

  Art. 246. Constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor deverá optar por um dos cargos. Parágrafo único. Provada a má-fé: I - perderá ambos os cargos, se a acumulação se verificar na esfera municipal; II - será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função; III - restituirá o que houver percebido indevidamente, com a incidência dos juros legais e da atualização monetária.