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ID
3169789
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

O ato administrativo discricionário caracteriza-se por ser:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração possui certa margem de liberdade para escolha de uma ou outra solução, segundo os critérios de conveniência e oportunidade.

  • Gabarito: D

    ATOS DISCRICIONÁRIOS - são aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

  • A) Independente e livre de qualquer controle.

    Tanto os atos discricionários quanto os vinculados se submetem ao controle seja judicial seja da administração, mas cuidado:

    quando se fala de controle judicial em ato discricionário ele é restrito a legalidade, não atinge o mérito.

    C) atos abstratos ou normativos: aqueles que se aplicam a uma quantidade indeterminável de situações concretas, não se esgotando após a primeira aplicação. Têm sempre aplicação continuada.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: LETRA D

    Ato administrativo discricionário é aquele que a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever de ante-mão qual o melhor caminho a ser tomado, confere ao administrador a possibilidade de escolha , dentro da lei.

    FONTE: JUSBRASIL.COM.BR

  • GABARITO: D

    **Complementando: A DISCRICIONARIEDADE RECAI NOS ELEMENTOS MOTIVO E OBJETO NOS ATOS DISCRICIONÁRIOS.

    --> FORMA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA SÃO ELEMENTOS SEMPRE VINCULADOS, INCLUSIVE, NOS ATOS DISCRICIONÁRIOS.

    #Avante

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca dos atos administrativos, em especial dos atos discricionários.

    Para a sua correta resolução, necessário ter em mente que o ato discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador, que poderá, dado certo caso concreto, analisar e optar, dentre duas ou mais alternativas, pela aquela que for mais CONVENIENTE e OPORTUNA.

    Esta escolha, porém, será sempre feita dentro dos limites da lei e do interesse público. Existindo, inclusive, princípios limitadores dos atos discricionários, tais quais a indisponibilidade do interesse público, a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

    Assim, esta discricionariedade em nada se confunde com arbitrariedade. Uma vez que, apesar desta liberdade oferecida, o administrador continua atuando dentro dos limites impostos e aceitos pela lei.

    A forma, a finalidade e a competência dos atos discricionários são sempre vinculadas. Recaindo a discricionariedade somente nos elementos motivo e objeto dos atos discricionários.

    Por fim, em razão da tripartição dos poderes, e a fim de se manter uma harmonia entre eles, impedindo também excessos na atuação pública, o Poder Judiciário poderá exercer o controle da legalidade dos atos administrativos, não podendo invadir o mérito deles.

    Assim, ao analisarmos as alternativas da questão que pergunta como o ato administrativo discricionário caracteriza-se, temos:

    (A) Independente e livre de qualquer controle – ERRADO – Uma vez que o Poder Judiciário poderá exercer o controle da legalidade dos atos administrativos discricionários ou não.

    (B) Discriminado e independente – ERRADO – não se trata de atos discriminados.

    (C) Abstrato e livre de controle – ERRADO – como já foi acima exposto, o ato discricionário atua em um determinado caso concreto e se submete ao controle de sua legalidade por parte do Poder Judiciário.

    (D) Com certa margem de liberdade e sempre de acordo com a lei – CORRETO.

    Gabarito: ALTERNATIVA D.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.