A) Independente e livre de qualquer controle.
Tanto os atos discricionários quanto os vinculados se submetem ao controle seja judicial seja da administração, mas cuidado:
quando se fala de controle judicial em ato discricionário ele é restrito a legalidade, não atinge o mérito.
C) atos abstratos ou normativos: aqueles que se aplicam a uma quantidade indeterminável de situações concretas, não se esgotando após a primeira aplicação. Têm sempre aplicação continuada.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Aqui nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA.
Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca dos atos administrativos, em especial dos atos discricionários.
Para a sua correta resolução, necessário ter em mente que o ato discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador, que poderá, dado certo caso concreto, analisar e optar, dentre duas ou mais alternativas, pela aquela que for mais CONVENIENTE e OPORTUNA.
Esta escolha, porém, será sempre feita dentro dos limites da lei e do interesse público. Existindo, inclusive, princípios limitadores dos atos discricionários, tais quais a indisponibilidade do interesse público, a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Assim, esta discricionariedade em nada se confunde com arbitrariedade. Uma vez que, apesar desta liberdade oferecida, o administrador continua atuando dentro dos limites impostos e aceitos pela lei.
A forma, a finalidade e a competência dos atos discricionários são sempre vinculadas. Recaindo a discricionariedade somente nos elementos motivo e objeto dos atos discricionários.
Por fim, em razão da tripartição dos poderes, e a fim de se manter uma harmonia entre eles, impedindo também excessos na atuação pública, o Poder Judiciário poderá exercer o controle da legalidade dos atos administrativos, não podendo invadir o mérito deles.
Assim, ao analisarmos as alternativas da questão que pergunta como o ato administrativo discricionário caracteriza-se, temos:
(A) Independente e livre de qualquer controle – ERRADO – Uma vez que o Poder Judiciário poderá exercer o controle da legalidade dos atos administrativos discricionários ou não.
(B) Discriminado e independente – ERRADO – não se trata de atos discriminados.
(C) Abstrato e livre de controle – ERRADO – como já foi acima exposto, o ato discricionário atua em um determinado caso concreto e se submete ao controle de sua legalidade por parte do Poder Judiciário.
(D) Com certa margem de liberdade e sempre de acordo com a lei – CORRETO.
Gabarito: ALTERNATIVA D.
Qualquer dúvida, estou à disposição.