Questão 3170173

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar de Cuidador Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Entidades de atendimento

As entidades socioassistenciais são também responsáveis pela execução dos serviços que asseguram proteção social às crianças e aos adolescentes, e elas consideram as demandas identificadas, observando as previsões legais para operacionalização da política de atendimento. Sobre os serviços prestados por essas entidades, considerando as limitações e regulações, indica-se, à luz do ECA, que:

• A. Portaria que conste resumo dos fatos, expedida pela autoridade judiciária, pela representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, pode dar início aos procedimentos de apuração de irregularidades em entidades, governamentais ou não governamentais.
• B. As entidades socioassistenciais, mediante constatação da necessidade, podem proceder à transferência imediata ou à colocação de criança e adolescente em família substituta.
• C. As entidades que prestam serviços socioassistenciais nos municípios devem ser inscritas no Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e nas Secretarias de Assistência Social.
• D. Em hipótese alguma pode ser extinto ou cassado o registro de funcionamento das entidades.
• E. Os conselheiros tutelares, no uso de suas obrigações, podem instaurar portaria que limite a atuação ou afaste diretor das entidades socioassistenciais que forem julgadas irregulares.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Conforme o ECA (8069/90):

  ? Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

  Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Gabarito: A (conforme o art. 191 do ECA, lei 8.069/90) Portanto, entendemos que o artigo 191 é inconstitucional no ponto a que se refere ao início do procedimento por portaria da autoridade judiciária. Se no curso de seus trabalhos, em análise de processos, o juízo toma conhecimento de possível prática de crimes ou infrações, cabe-lhe remeter cópias ao Ministério Público, e não instaurar portarias. É o que prevê, por exemplo, o art. 40 do CPP: "Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. " Fonte: Estatuto da criança e do adolescente - Guilherme Freire de Melo Barros (13° edição - 2019)

• Erro da letra C:

  Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

• Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

  Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.224

   Portaria: trata-se de um ato administrativo emitido por autoridade de baixo escalão de determinado Poder de Estado, no caso, o juiz da Vara da Infância e Juventude. Confira-se, ainda, a respeito do conceito de portaria, a nota 47 ao art. 149.

   Representação: trata-se, formalmente, da peça que contém a explanação de um fato juridicamente relevante, acompanhado de um pedido de providências. Difere da petição, pois esta contém expressamente um pedido de interesse de quem a apresenta. Por isso, cabe ao Ministério Público ou ao Conselho Tutelar representar em relação a uma unidade de atendimento, demonstrando irregularidades, para que providências sejam tomadas.

  Afastamento provisório do dirigente: na própria representação, quando subscrita pelo Ministério Público, pode constar o pedido liminar de afastamento do dirigente da entidade, cabendo ao juiz apreciar juntamente com o recebimento da peça inaugural. É preciso estar devidamente instruída com documentos suficientes para chegar ao ponto de pleitear o imediato afastamento do dirigente da entidade. Nada impede que o Ministério Público colha tais provas, valendo-se do seu poder de requisição e oitiva de testemunhas. Quando o pleito for feito pelo Conselho Tutelar, ouve-se, antes, o Ministério Público. Por óbvio, a decisão judicial será fundamentada, como, aliás, todas as decisões o serão (art. 93, IX, CF). Deferindo ou indeferindo o afastamento, cabe agravo apresentado pela parte prejudicada.

  NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente - Comentado. Grupo GEN, 2020.