- ID
- 3170278
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, a autoridade que tiver ciência de irregularidade
no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar,
assegurada ao acusado ampla defesa. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir:
I - As denúncias sobre irregularidades são objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço
do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Quando o fato narrado não
configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia é arquivada, por falta de objeto.
II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade
instauradora do processo disciplinar pode ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
III - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou relacionada imediatamente com as atribuições do cargo em que
se encontra investido.
IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excede 30 (trinta) dias, contados da data de publicação
do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.
Está CORRETO o que se afirma em: