Questão 3170281

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei nº 3.159 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo. No entanto, não é concedida a referida licença ao servidor que, no período aquisitivo,

• A. se afastar em virtude de licença para o serviço militar.
• B. sofrer condenação criminal transitada em julgado.
• C. se afastar em virtude de licença para atividade política.
• D. se afastar em virtude de licença para tratar de interesses particulares.
• E. sofrer penalidade disciplinar de advertência.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Art. 139. Após cada quinquênio (5 anos) de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a 3 meses de licença-servidor, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada escolar - FGE que eventualmente exerça.

  Art. 140. A contagem do prazo para aquisição da licença-servidor é interrompida quando o servidor, durante o período aquisitivo:

  I – sofrer sanção disciplinar de suspensão;

  II – licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.

  Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 mês para cada falta.