ID 3170446 Banca COTEC Órgão Prefeitura de Unaí - MG Ano 2019 Provas COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário Disciplina Direito Sanitário Assuntos Legislações Estaduais e Municipais Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa CORRETA: Alternativas As infrações de natureza sanitária aos dispositivos do Código são apuradas, após a lavratura do auto de infração, em processo judicial, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas. As impugnações só têm efeito suspensivo quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária. O infrator tem o direito de apresentar impugnação contra todos os autos descritos no Código Sanitário, sem quaisquer exceções, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. O instrumento utilizado pelo fiscal sanitário para a análise fiscal ou de rotina é o auto de apreensão e depósito. No julgamento das impugnações contra os autos, o Procurador Geral do município emite parecer técnico-jurídico a respeito da matéria, dispensando-se o parecer do agente fiscalizador. Responder Comentários gabarito B A - As infrações não são apuradas em processo judicial após o auto de infração, mas no mesmo instante e or parecer do fiscalB - correta C-A impugnação é no prazo de 20 diasD-é o rito de analise fiscale-parecer tecnico (relatório)é emitido e 10 dias por fiscal