Questão 3170446

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Legislações Estaduais e Municipais

Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

• A. As infrações de natureza sanitária aos dispositivos do Código são apuradas, após a lavratura do auto de infração, em processo judicial, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas.
• B. As impugnações só têm efeito suspensivo quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária.
• C. O infrator tem o direito de apresentar impugnação contra todos os autos descritos no Código Sanitário, sem quaisquer exceções, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
• D. O instrumento utilizado pelo fiscal sanitário para a análise fiscal ou de rotina é o auto de apreensão e depósito.
• E. No julgamento das impugnações contra os autos, o Procurador Geral do município emite parecer técnico-jurídico a respeito da matéria, dispensando-se o parecer do agente fiscalizador.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito B

  A - As infrações não são apuradas em processo judicial após o auto de infração, mas no mesmo instante e or parecer do fiscal

  B - correta

  C-A impugnação é no prazo de 20 dias

  D-é o rito de analise fiscal

  e-parecer tecnico (relatório)é emitido e 10 dias por fiscal