Questão 3170527

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais); Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município

O Código Tributário Municipal de Unaí (MG), em seu Título III, disciplina as disposições gerais do procedimento tributário, o qual compreende as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município, as penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais, entre outras circunstâncias legais.

No que se refere à intimação e à ciência dos atos e decisões relacionados ao procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a análise da Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do Município):

• A. A existência de assinatura na notificação de lançamento emitida por processo eletrônico é de caráter imprescindível.
• B. A comunicação de atos e decisões feita de forma eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais.
• C. A prestação das declarações solicitadas pela autoridade administrativa ao sujeito passivo é facultativa, uma vez que apenas a autoridade judicial exerce a função de intimá-lo para tal finalidade.
• D. Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, dependem de regular intimação.
• E. A ciência da notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se dá de duas formas: ou pela entrega do carnê pelos correios ou por mandado judicial entregue pelo Oficial de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 33 A intimação presume-se feita:

  I - quando pessoal, na data do recebimento mediante entrega de uma via, contra-recibo do interessado, em seu domicílio tributário ou onde se encontrar;

  II - quando por via postal, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida ou não houver, 15 (quinze) dias após a entrega da notificação nos Correios;

  III - se por sistema de comunicação eletrônica, na data da ciência, ou transcorridos 30 (trinta) dias do encaminhamento da comunicação; e

  IV - quando por edital na imprensa local, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.