GABARITO: LETRA D
? O artigo 6º do ECA, por sua vez, é igualmente fruto deste recurso. Inspirado no mencionado artigo 5º da Lei de Introdução, prega que a interpretação do Estatuto leve em conta os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum. Não existe norma que não contenha uma finalidade social imediata. Entende-se por fim social o objetivo de uma sociedade, a somatória de atos que constituíram a razão de sua composição, abrangendo assim seus anseios, o equilíbrio de interesses, etc. Ademais, entende-se por elementos do bem comum a liberdade, a paz, a justiça, a segurança, a utilidade social e a solidariedade.
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? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
A questão exige o conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos às alternativas:
A - incorreta. O ECA não atualizou as previsões das leis nº 4.513/64 e 6.697/79, mas sim revogou expressamente.
Art. 267 ECA: revogam-se as leis nº 4.513/64 e 6.697/79 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.
B - incorreta. As atualizações do Estatuto asseguraram que as crianças e os adolescentes não podem ser criados e educados com o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Por isso, os pais não podem utilizar das “palmadas” para educar os filhos.
Art. 18-A ECA: a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
C - incorreta. O ECA se divide, basicamente em duas grandes partes:
- Parte geral: como a lei deve ser entendida e quais são os direitos previstos para as crianças e adolescentes
- Parte especial: disciplina normas que regem a política de enfrentamento às situações de violação ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente (como a política de atendimento, medidas de proteção, prática de atos infracionais, medidas aplicáveis aos pais ou responsável, Conselho Tutelar, acesso à justiça, crimes e infrações administrativas)
D - correta. Art. 6º ECA: na interpretação desta lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
E - incorreta. Como regra geral, o ECA disciplina as regras para pessoas até 18 anos. Somente de forma excepcional ele será aplicado para pessoas entre 18 e 21 anos, como é o caso do adolescente internado prestes a completar 18 anos. Nesse caso, o Estatuto continuará sendo aplicado até a sua liberação compulsória (que ocorre aos 21 anos).
Art. 2º ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
Parágrafo único: nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
Gabarito: D