Questão 3171742

• Banca: EXATUS
• Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: EXATUS - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 3673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul

A Lei Complementar nº 3.673/91, ao versar acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, trata sobre seus deveres. Neste sentido, nos termos da lei, são deveres do servidor público do Município de Caxias do Sul, exceto:

• A. Ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir.
• B. Respeitar e acatar seus superiores hierárquicos e obedecer às suas ordens, ainda quando manifestamente ilegais.
• C. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.
• D. Manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas necessárias ao desempenho de suas atribuições.

Gabarito: B

Comentários

• A obediência hierárquica é a denominação jurídica para o vínculo de subordinação ao qual estão submetidos o superior  e o subordinado em uma  . Deste vínculo decorre o poder hierárquico, por parte do superior. No Direito Brasileiro a obediência hierárquica também é causa de  em caso de ordens não manifestamente ilegais.