Questão 3171790

• Banca: EXATUS
• Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: EXATUS - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Ao verificar a necessidade de contratar uma empresa para realização de obras de pavimentação asfáltica nas ruas do Município, a Prefeitura Municipal solicitou ao departamento de compras a confecção de um Edital para o procedimento. Com base na legislação brasileira vigente, assinale a única alternativa correta sobre o tema:  

• A. Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, sendo vedada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
• B. Para habilitação dos interessados em participar do processo poderá ser exigida documentação para habilitação econômicofinanceira, que consiste em garantia, limitada a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser substituídos por balancetes ou balanços provisórios quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta e vedada a atualização de valores.
• C. Caso o valor estimado da licitação da obra seja de R$ 1.300.000,00 o certame somente poderá ocorrer através da modalidade Concorrência.
• D. Se o valor estimado da obra for de R$ 135.000,00 o Edital poderá prever as modalidades Convite, Tomada de Preços ou Concorrência.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 23 § 4   Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.