Questão 3171928

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAU - 2019 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Professor
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei n° 8.069/90, em seu artigo 54 - item III, exara que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

• A. Atendimento prioritário a crianças de 5 anos, em situação de violência doméstica caso essa questão seja comprovada.
• B. Atendimento a todas as crianças acima de 3 anos na Educação Infantil das escolas, que nasceram em data anterior a 30 de março.
• C. Atendimento obrigatório a todos os cidadãos brasileiros que estiverem com suas obrigações cívicas em dia.
• D. (...) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...).
• E. Atendimento previsto na BNCC, que é o principal documento que organiza o currículo das escolas brasileiras.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? Segundo o ECA (8069/90):

  ? Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• A questão exigiu conhecimento sobre o dever do Estado com a criança e com o adolescente dos direitos conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve assinalar a única assertiva que consta no inciso III do artigo 54 da referida lei. Façamos a leitura do artigo:

   “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

  Portanto, a única assertiva que satisfaz o que é pedido é a letra “D".

  Gabarito do monitor: D