Questão 3172696

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olímpia (São Paulo)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Olímpia (artigo 234), é correto afirmar que

• A. caberá à Guarda Municipal colaborar, inclusive mediante convênio, com os serviços da Polícia Civil do Município.
• B. a investidura nos cargos da Guarda Municipal dar-se-á mediante concurso público de provas, sendo vedados provas e títulos.
• C. a Lei Complementar disporá sobre a criação e estrutura da Guarda Municipal, a qual não poderá dispor sobre deveres e vantagens.
• D. a Guarda Municipal será criada para proteção das instalações e o policiamento ostensivo fardado.
• E. a Lei Complementar disporá sobre a criação da Guarda Municipal, destinada exclusivamente à proteção dos serviços municipais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 234 Mediante lei poderá ser criada a Guarda Municipal, destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais.

  § 1º Caberá, ainda, à Guarda Municipal:

  I - atuar em perfeita harmonia e entrosamento com a Polícia Militar, sediada no Município;

  II - colaborar, inclusive mediante convênio, com os serviços da Polícia Civil do Município;

  III - apoiar os serviços e as atividades da administração municipal.

  Lei Orgânica.