Questões de Legislação do Município de Olímpia (São Paulo)

Questão 3155509

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Olímpia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos; VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Contador Especialista; VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olímpia (São Paulo)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia, no primeiro dia de cada legislatura, na data de 1º de janeiro, às dezenove e trinta horas, em sessão solene de instalação, independente do número de vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os eleitos prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse na referida sessão, deverá fazê-lo no prazo de

• A. 30 (trinta) dias perante a Mesa da Câmara, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.
• B. 15 (quinze) dias perante a Mesa da Câmara, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.
• C. 45 (quarenta e cinco) dias perante o Prefeito, salvo motivo justo, aceito pela Mesa da Câmara.
• D. 10 (dez) dias perante o Prefeito, salvo motivo justo, aceito pelo presidente da Câmara
• E. 07 (sete) dias perante o Prefeito ou a Mesa da Câmara, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

Gabarito: B

Questão 3155557

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Olímpia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olímpia (São Paulo); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

O tempo de afastamento do Servidor Municipal de Olímpia será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, no caso de

• A. licença a servidor acidentado em serviço para tratamento de saúde.
• B. desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal.
• C. participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pela autoridade competente.
• D. exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão.
• E. licença compulsória.

Gabarito: B

Questão 3155560

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Olímpia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olímpia (São Paulo); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para o pagamento da remuneração das férias do servidor municipal de Olímpia, deve-se considerar que representa

• A. um abono de valor fixo e deve ser pago até dois dias antes do gozo das férias.
• B. valor idêntico à remuneração mensal, além desta, e deve ser pago até sete dias antes do gozo das férias.
• C. valor idêntico à remuneração mensal, além desta, e deve ser feito até dois dias antes do gozo das férias.
• D. três quartos a mais do que a remuneração mensal, e deve ser feito dois dias antes do gozo das férias.
• E. um terço a mais do que a remuneração mensal, e deve ser feito dois dias antes do gozo das férias.

Gabarito: E

Comentários

• e) CERTO (responde todas as demais)

  Art. 7, XVII da CRFB/88. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

  Art. 129 da CLT. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

  Art. 145 da CLT. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 dias antes do início do respectivo período.

Questão 3155563

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Olímpia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olímpia (São Paulo); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Quanto às disposições relativas à licença-prêmio e que afetam os servidores municipais de Olímpia, assinale a alternativa que contém a afirmação correta.

• A. O servidor que tiver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de dez dias, consecutivos ou alternados, não terá direito à licença-prêmio.
• B. A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em comissão, somente será concedida ao servidor que o venha exercendo, no período aquisitivo, por mais de dois anos.
• C. O tempo de serviço público, prestado em qualquer órgão federal, estadual ou municipal, será contado para efeito de licença-prêmio.
• D. O fato de o servidor, dentro do período aquisitivo, ter sofrido pena de suspensão, não afetará seu direito de usufruir da licença-prêmio.
• E. A licença-prêmio somente será concedida pelo gestor imediato do servidor, que é a autoridade máxima para aprová-la.

Gabarito: B

Questão 3155566

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Olímpia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olímpia (São Paulo); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Se o servidor municipal de Olímpia comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início de sua jornada de trabalho, ou se retirar até uma hora antes do término dessa jornada, acontecerá o seguinte:

• A. vai perder um terço da remuneração daquele dia.
• B. o atraso poderá se transformar em falta injustificada.
• C. vai perder a remuneração do dia.
• D. o atraso poderá ser compensado durante o mês em que ocorreu.
• E. o atraso poderá ser compensado, desde que aconteça no dia seguinte à ocorrência.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 10.261/68:

  Art. 110: o funcionário perderá:

  II - 1/3 do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele retirar-se dentro da última hora.

• Essa Lei é aplicada ao servidor municipal de Olímpia?

• Pessoal, vamos chegar no horário. Não adianta alegar que chegou apenas 1 depois. Os cabras vão descontar 1/3. Ou seja, se você ganha 12 reais por dia, receberá, naquele dia, apenas 8. Acho que é isso.

• Gabarito A.

  Se eu cheguei uma hora depois do início do expediente, então eu cheguei Tarde. Perderei um Terço do vencimento diário.

• Este artigo não cai para Escrevente TJSP. (Art. 110 da LEI 10.261/68) 

Questão 3172693

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olímpia (São Paulo)

Nos termos da Lei Complementar nº 213, de 07 de novembro de 2018, assinale a alternativa correta.

• A. A jornada mínima de trabalho dos Guardas Civis Municipais será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
• B. Para se inscrever no concurso público de Guarda Municipal, há necessidade de ser brasileiro nato, não se admitindo o brasileiro naturalizado.
• C. O curso de formação não integrará o estágio probatório, necessitando, para que isso ocorra, de autorização do Chefe do Executivo Municipal.
• D. O mandato do Ouvidor da Guarda acompanhará, em qualquer hipótese, o mandato do Chefe do Executivo Municipal.
• E. A Guarda Civil Municipal está organizada em carreira única, iniciando-se no cargo de Guarda Civil Municipal até Guarda Civil Municipal Inspetor.

Gabarito: E

Questão 3172696

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olímpia (São Paulo)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Olímpia (artigo 234), é correto afirmar que

• A. caberá à Guarda Municipal colaborar, inclusive mediante convênio, com os serviços da Polícia Civil do Município.
• B. a investidura nos cargos da Guarda Municipal dar-se-á mediante concurso público de provas, sendo vedados provas e títulos.
• C. a Lei Complementar disporá sobre a criação e estrutura da Guarda Municipal, a qual não poderá dispor sobre deveres e vantagens.
• D. a Guarda Municipal será criada para proteção das instalações e o policiamento ostensivo fardado.
• E. a Lei Complementar disporá sobre a criação da Guarda Municipal, destinada exclusivamente à proteção dos serviços municipais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 234 Mediante lei poderá ser criada a Guarda Municipal, destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais.

  § 1º Caberá, ainda, à Guarda Municipal:

  I - atuar em perfeita harmonia e entrosamento com a Polícia Militar, sediada no Município;

  II - colaborar, inclusive mediante convênio, com os serviços da Polícia Civil do Município;

  III - apoiar os serviços e as atividades da administração municipal.

  Lei Orgânica.

Questão 3412900

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olímpia (São Paulo)

O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.487/2010, de Olímpia, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar, é correto afirmar que o comportamento daquele que pratica bullying

• A. é não intencional.
• B. é executado esporadicamente.
• C. visa causar dor e angústia a outra pessoa.
• D. inclui tão somente práticas de violência física.
• E. inclui tão somente práticas de violência psicológica.

Gabarito: C

Questão 3412903

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olímpia (São Paulo)

A mídia tem-nos mostrado que crianças e jovens, ainda em fase de formação, são especialmente suscetíveis ao bullying. Sabe-se que em um ambiente como uma escola, que reúne um grande grupo de jovens, é possível que diferenças entre os alunos deem origem a práticas inaceitáveis de discriminação. Em vista do exposto, em Olímpia, a lei municipal nº 3.487, de 10 de novembro de 2010, dispõe em seu artigo 5º que “A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de ‘bullying’ nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas

• A. no Regimento Escolar”.
• B. na Declaração dos Direitos da Criança”.
• C. no Estatuto da Criança e do Adolescente”.
• D. na Convenção sobre os Direitos da Criança”.
• E. na Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva c

  no Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Questão 3412906

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olímpia (São Paulo); Lei nº 3.487 de 2010 - Dispõe sobre a Inclusão de Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying Escolar de Olímpia

Os objetivos da Lei nº 3.487/2010 (Município de Olímpia) estão presentes no artigo 3º : “I – prevenir e combater a prática do ‘bullying’ nas escolas; II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; III – orientar os envolvidos em situação de ‘bullying’, visando à recuperação da autoestima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar; IV –

• A. envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares”.
• B. obrigar todos os estabelecimentos da rede municipal de ensino a criarem ações severas para eliminar a violência, especialmente o ‘bullying’”.
• C. orientar as escolas no sentido de punir exemplarmente todo aluno que praticar ‘bullying’, podendo, em casos de reincidência, determinar sua transferência compulsória”.
• D. preparar melhor as pessoas que estão no ambiente educacional para que não vulgarizem o bullying, achando que tudo merece punição e, assim, mascarar o verdadeiro bullying”.
• E. conscientizar os docentes e funcionários das escolas municipais da necessidade de fiscalizarem as atividades dos alunos no sentido de observarem quando a brincadeira passa do limite e se transforma em crime”.

Gabarito: A

Questão 3412909

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olímpia (São Paulo); Lei nº 3.487 de 2010 - Dispõe sobre a Inclusão de Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying Escolar de Olímpia

O artigo 1º da Lei no 3.487, de 10 de novembro de 2010, dispõe que: “As escolas públicas da educação básica do Município de Olímpia deverão incluir em seu ___________medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.

• A. plano de curso
• B. regimento escolar
• C. calendário escolar
• D. projeto pedagógico
• E. currículo escolar

Gabarito: D