Questão 3173113

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor - Educação Básica I - Educação Infantil
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Alexandra, professora de educação infantil, afirma que não irá se envolver em assuntos externos à escola, no entanto a docente observa que uma criança chega constantemente com lesões no corpo, e a menina ainda relata as agressões sofridas, sendo os agressores os próprios pais da criança.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), artigo 245 – item das infrações administrativas, ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente será aplicada pena de

• A. advertência ou repreensão ou suspensão, dependendo da gravidade da omissão.
• B. demissão ou demissão a bem do serviço público, conforme determinação das autoridades.
• C. reclusão de um a três anos e a cassação do diploma que o habilita a exercer o cargo.
• D. detenção de até seis meses e anulação do ato de posse, caso seja funcionário público.
• E. multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? Segundo o ECA (8069/90):

  ? Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Galera, só por eliminação já dá pra responder! No ECA não traz nenhuma das opções entre A e D.

  As penas do ECA, para fins admnistrativos, em sua maioria, são salários de referência.

  PENAS ADM = DOR NO BOLSO