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GABARITO: LETRA A
? Ambos itens corretos:
I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, respeitada a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. ? correto, segundo o ECA (8069/90): art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
II. É vedado ao servidor público municipal que exerce o cargo de Vigilante, em seu cargo ou função dele, utilizar-se de facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem. ? correto.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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Uma observação:
É vedado ao servidor público municipal que exerce o cargo de Vigilante, em seu cargo ou função dele, utilizar-se de facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Administrativamente falando a conduta assemelha-se a violação do princípio da impessoalidade.
o princípio da impessoalidade reflete a necessidade de uma atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou para prejuízo.
Na esfera Penal depende de qual conduta o servidor pratica por exemplo: Ao solicitar, receber , aceitar promessa = 317 (Corrupção passiva) Ao exigir vantagem indevida ( 316, concussão)......por aí vai..
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e princípios administrativos e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos.
I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, respeitada a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Verdadeiro. Inteligência do art. 69, ECA: Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
II. É vedado ao servidor público municipal que exerce o cargo de Vigilante, em seu cargo ou função dele, utilizar-se de facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Verdadeiro. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Portanto, os dois itens são verdadeiros.
Gabarito: A