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GABARITO: LETRA D
? Ambos itens incorretos:
I. É vedado ao servidor público que exerce o cargo de Vigilante exercer o direito de greve em quaisquer circunstâncias. ? incorreto, a greve é um direito assegurado na CF de 1988: Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
II. A garantia de prioridade da criança, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, veda a primazia de receber proteção ou socorro em caso de acidente ou de violência de qualquer tipo. ? incorreto, pois o ECA não veda essa primazia, é uma das prioridades elencadas na Lei: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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Art. 4º
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
> primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
>> precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
>>> preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
>>>> destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e diretos do servidor público e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos.
I. É vedado ao servidor público que exerce o cargo de Vigilante exercer o direito de greve em quaisquer circunstâncias.
Falso. Em que pese ainda não exista uma lei específica prevendo o direito de greve dos servidores públicos, a Constituição Federal prevê a eles o direito de greve, nos termos do art. 37, VII, CF: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
II. A garantia de prioridade da criança, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, veda a primazia de receber proteção ou socorro em caso de acidente ou de violência de qualquer tipo.
Falso. Exatamente o oposto: às crianças e adolescentes são assegurados prioridade na primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstâncias, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
Portanto, os dois itens são falsos.
Gabarito: D